Tribunal da Boa-Hora

O edifício nasceu como convento no século XVII, foi quartel e, a partir de 1843, tribunal — durante 166 anos, até 2009, quando os juízos criminais passaram para o Campus de Justiça, no Parque das Nações.¹

Os crimes políticos da ditadura foram julgados primeiro pelos Tribunais Militares Especiais, criados em 1932, e a partir de 1945 pelos Tribunais Plenários Criminais de Lisboa e do Porto, presididos por um juiz desembargador nomeado pelo ministro da Justiça — uma «simples manobra cosmética», nas palavras da Comissão Comemorativa dos 50 anos, para mudar a fachada do regime depois da vitória aliada.² Em Lisboa, o Plenário reunia aqui; foram aqui julgados, entre muitos outros, Álvaro Cunhal e Mário Soares.¹

A militante comunista Maria Alda Nogueira foi julgada no Plenário em outubro de 1960 e condenada a oito anos de prisão maior e a medidas de segurança — foi a primeira mulher condenada a uma tal pena.³⁴ Isabel Aboim Inglez foi presa em plena sala do Plenário, quando depunha como testemunha de defesa, e passou três dias na cadeia das Mónicas.⁵ A jornalista Diana Andringa foi julgada aqui em 1971 e condenada a vinte meses de prisão.⁶

Natália Correia sentou-se no banco dos réus do Plenário pela «Antologia de Poesia Portuguesa Erótica e Satírica», que organizara. O julgamento estava marcado para 3 de junho de 1969, mas, de adiamento em adiamento, a primeira sessão só se fez a 17 de março de 1970; a sentença, a 21, condenou-a, e ao editor, Fernando Ribeiro de Mello, a noventa dias de prisão substituídos por multa.²⁶ Natália quis ler em tribunal o seu poema «A Defesa do Poeta»; o advogado, Palma Carlos, convenceu-a a não o fazer.⁷

As «Novas Cartas Portuguesas», escritas a seis mãos por Maria Isabel Barreno, Maria Teresa Horta e Maria Velho da Costa, saíram em abril de 1972 e foram recolhidas pela censura poucos dias depois; as autoras e o editor foram acusados de ofensa à moral pública.⁸ Interrogadas pela Polícia Judiciária, tal como o editor, as autoras aguardaram o julgamento em liberdade, sob caução.¹¹ O julgamento começou aqui a 25 de outubro de 1973 — no 6.º Juízo Correcional, um tribunal comum, e não no Plenário —, e o juiz declarou logo a audiência secreta, mandando sair jornalistas e observadoras do movimento feminista.⁹ Lá fora, o processo tornara-se a primeira causa feminista internacional. A 1 de março de 1974, Maria Lamas depôs como testemunha de defesa.¹⁰

A sentença, marcada para 18 de abril, só foi lida depois do 25 de Abril. A 7 de maio de 1974, na pequena sala do 6.º Juízo, o juiz Acácio Lopes Cardoso declarou que o livro não era pornográfico nem imoral, e absolveu as autoras. Tinham cravos vermelhos ao peito; na sala gritou-se «Mulheres unidas jamais serão vencidas», e as autoras anunciaram um movimento de libertação da mulher.¹¹ É desse dia que se data o nascimento do Movimento de Libertação das Mulheres.¹²

Também foi aqui que, a 14 de novembro de 1913, Regina Quintanilha se estreou de toga — a primeira mulher a advogar em Portugal, com uma autorização especial do presidente do Supremo Tribunal de Justiça. A profissão só se abriu por lei às mulheres com o decreto n.º 4676, de 19 de julho de 1918.¹³²⁵

Fechado o tribunal, o edifício ficou repartido entre o Ministério da Justiça e a Câmara de Lisboa. Em maio de 2021, a Câmara aprovou por unanimidade um Memorial aos Presos e Perseguidos Políticos (1926–1974) para o Largo da Boa-Hora, com projeto de Álvaro Siza Vieira; em agosto de 2025 ainda não estava construído.¹⁵¹⁶